Jurisprudncias Jurídico
Seguros

Responsabilidade Civil

"Apelao Cvel. Responsabilidade Civil. Danos morais. Queda de reboco. Culpa presumida. Efetivao do dano e do nexo de causalidade. (...) Companhia seguradora. Risco com previso contratual, diante da generalidade do contrato que no exclui o dano de natureza moral que espcie de dano constitucionalmente previsto. Comprovados o dano e o nexo causal, no existindo a excludente do dever de indenizar responde o condomnio pela m conservao do prdio, j que sua responsabilidade presumida. Se o contrato de seguro no exclui, expressamente, o dano de determinada natureza este deve ser considerado dentro dos limites do contrato. O dano moral em relao fixao do quantum debeatur deve ser atribudo pelo juzo de acordo com a lgica do razovel de forma sensata a fim de no corresponder a enriquecimento sem causa. Se se pediu o reconhecimento da existncia do dano moral a ser indenizado, o que foi acolhido, a verba fixada em valor menor ao postulado no conduz a sucumbncia recproca, sendo de se aplicar aos honorrios advocatcos a regra do artigo 20, pargrafo 3 do Cdigo de Processo Civil. Configurado o direito constitucional de defesa, afasta-se a aplicao da litigncia de m f, prevista no artigo 17 do C.P.C". TJ-RJ, 25/10/1999


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