Jurisprudncias Jurídico
Registro de Conveno

Sem registro, vale para os condminos (A)

"1. Como assentado em precedente da Corte, o "Registro da Conveno de Condomnio tem por finalidade precpua imprimir-lhe validade contra terceiros, no sendo requisito 'inter partes'. Por isso no pode o condmino sob este fundamento recusar-se a cumprir seus termos ou a pagar as taxas para sua manuteno".

2. No tem apoio no direito autorizar que aquele que beneficiado pela manuteno das reas comuns deixe de pagar as despesas respectivas, prevista a incumbncia da associao para esse fim". STJ, 13/12/1999

Sem registro, vale para os condminos (B)

"I - A Conveno de condomnio aprovada e no registrada tem validade para regular as relaes entre as partes, no podendo o condmino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.

II - livre a estipulao do critrio de rateio das despesas comuns, pela Conveno de condomnio, nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64". STJ, 13/09/1999


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