Jurisprudências Jurídico
Construtora

Prédio com vícios

"1 - Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão "Interesses comuns", contida no artigo 22, parágrafo 1, 'a', da Lei 4.591/64.(Lei dos Condomínios)

2- (...) Sentido abrangente da expressão "Solidez e segurança do trabalho", não se limitando à segurança do trabalho, não se limitando à responsabilidade do empreiteiro as hipóteses em que haja risco de ruína do obra". STJ, 26/08/1996

Prescrição da ação

"É de vinte nos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra". STJ, 8/04/1996.

Unidades não vendidas pagam condomínio

"É inválida a cláusula que estabelece, em favor da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio, imposta na escritura de convenção por ela outorgada". STJ, 29/06/1998


Av. Ana Costa, 50 - Vila Mathias - Santos/SP
Telefones: Locações: (13) 3233.2211