Jurisprudncias Jurídico
Construtora

Prdio com vcios

"1 - Demanda visando a reparao de vcios na construo de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autnomas. Legitimidade do condomnio para pleitear indenizao por uns e outros. Interpretao da expresso "Interesses comuns", contida no artigo 22, pargrafo 1, 'a', da Lei 4.591/64.(Lei dos Condomnios)

2- (...) Sentido abrangente da expresso "Solidez e segurana do trabalho", no se limitando segurana do trabalho, no se limitando responsabilidade do empreiteiro as hipteses em que haja risco de runa do obra". STJ, 26/08/1996

Prescrio da ao

" de vinte nos o prazo de prescrio da ao de indenizao contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e segurana do prdio, verificados nos cinco anos aps a entrega da obra". STJ, 8/04/1996.

Unidades no vendidas pagam condomnio

" invlida a clusula que estabelece, em favor da construtora e incorporadora, o privilgio da exonerao da obrigao de contribuir para as despesas do condomnio, imposta na escritura de conveno por ela outorgada". STJ, 29/06/1998


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