Jurisprudências Jurídico
Assembléias

Uma anula outra

"Não se pode falar em direito adquirido relativamento às decisão de uma Assembléia Condominial, que tendo competência, revoga decisão anterior."

STJ 03/11/1997 AGA 136918 / MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1997/0005560-4

Anulação judicial de decisão

"Não há como prosperar o recurso que ataca decisão da maioria dos condôminos, havida dentro dos princípios da legalidade, o que a torna válida no seio da comunidade comunheira."

TJ-RJ, 06/08/2002; 2001.001.21338

Anulação judicial de decisão II

Não tendo sido observados os requisitos necessários para a convocação da assembléia de condôminos, as deliberações desta não têm como subsistir, sendo irrelevante o mérito das questões decididas. Improvimento do recurso.

TJ-RJ, 11/07/2002; 2001.001.25838

Anulação judicial de decisão III

"(...) vetado imputar a determinados condôminos, ônus que favorece aos demais. Imputar somente às lojas acréscimo pela manutenção da garagem, sem majorar os apartamentos que possuem garagem, é ato abusivo, que deve ser anulado."

TJ-RJ, 05/09/2002

Anulação de eleição

"Violação à convenção pela reeleição de síndica e sub-síndica em desacordo ao disposto neste instrumento (Convenção). Irregularidade ensejadora da anulação da última assembléia deliberativa da mencionada reeleição de amparo probatório ao pleito indenizatório."

TJ-RJ, 28/08/2002; 2001.001.12427

Aprovação de aumento da taxa condominial

"A deliberação de Assembléia Geral dos Condôminos a todos obriga, prevalecendo a sua vontade soberana na fixação dos valores de taxa condominial"

TJ-DF, 06/11/2002; 20010710045242 APC DF

Assuntos Gerais

"Constando da convocação 'outros assuntos de interesse geral', é legítima a deliberação assemblear que autoriza realização de obras estruturais e delega à sindica eleita a oportunidade de sua realização. É obrigação dos condôminos pagar o rateio das despesas comuns de manutenção e custeio do condomínio, inclusive das obras aprovadas em assembléia pela maioria dos condôminos presentes".

TJ-RJ, 12/11/1999

Transformação da área de lazer

"Alteração de coisa comum. Substituição de área ajardinada, de lazer, por quadra poliesportiva. Quórum necessário para a deliberação. Não se cuidando de modificação que importe em transformação da substância ou destino da coisa, prescindível é o consenso unânime dos condôminos."

STJ 15/12/1997, RESP 38006 / SP; Recurso Especial 1993/0023556-7

Uso da garagem

"A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria."

STJ 07/06/200 RESP 309802 / RJ; Recurso Especial 2001/0029425-1


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