Jurisprudncias Jurídico
Assemblias

Uma anula outra

"No se pode falar em direito adquirido relativamento s deciso de uma Assemblia Condominial, que tendo competncia, revoga deciso anterior."

STJ 03/11/1997 AGA 136918 / MG; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1997/0005560-4

Anulao judicial de deciso

"No h como prosperar o recurso que ataca deciso da maioria dos condminos, havida dentro dos princpios da legalidade, o que a torna vlida no seio da comunidade comunheira."

TJ-RJ, 06/08/2002; 2001.001.21338

Anulao judicial de deciso II

No tendo sido observados os requisitos necessrios para a convocao da assemblia de condminos, as deliberaes desta no tm como subsistir, sendo irrelevante o mrito das questes decididas. Improvimento do recurso.

TJ-RJ, 11/07/2002; 2001.001.25838

Anulao judicial de deciso III

"(...) vetado imputar a determinados condminos, nus que favorece aos demais. Imputar somente s lojas acrscimo pela manuteno da garagem, sem majorar os apartamentos que possuem garagem, ato abusivo, que deve ser anulado."

TJ-RJ, 05/09/2002

Anulao de eleio

"Violao conveno pela reeleio de sndica e sub-sndica em desacordo ao disposto neste instrumento (Conveno). Irregularidade ensejadora da anulao da ltima assemblia deliberativa da mencionada reeleio de amparo probatrio ao pleito indenizatrio."

TJ-RJ, 28/08/2002; 2001.001.12427

Aprovao de aumento da taxa condominial

"A deliberao de Assemblia Geral dos Condminos a todos obriga, prevalecendo a sua vontade soberana na fixao dos valores de taxa condominial"

TJ-DF, 06/11/2002; 20010710045242 APC DF

Assuntos Gerais

"Constando da convocao 'outros assuntos de interesse geral', legtima a deliberao assemblear que autoriza realizao de obras estruturais e delega sindica eleita a oportunidade de sua realizao. obrigao dos condminos pagar o rateio das despesas comuns de manuteno e custeio do condomnio, inclusive das obras aprovadas em assemblia pela maioria dos condminos presentes".

TJ-RJ, 12/11/1999

Transformao da rea de lazer

"Alterao de coisa comum. Substituio de rea ajardinada, de lazer, por quadra poliesportiva. Qurum necessrio para a deliberao. No se cuidando de modificao que importe em transformao da substncia ou destino da coisa, prescindvel o consenso unnime dos condminos."

STJ 15/12/1997, RESP 38006 / SP; Recurso Especial 1993/0023556-7

Uso da garagem

"A deciso tomada em Assemblia Ordinria, quando constituda segundo autorizao da Conveno e do Regimento Interno de Condomnio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prdio comercial, deve ser respeitada se resultante do exerccio do voto da maioria."

STJ 07/06/200 RESP 309802 / RJ; Recurso Especial 2001/0029425-1


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