Jurisprudncias Jurídico
Inadimplncia

Multa de 2%

Multa moratria de 2% sobre os dbitos condominiais. Exigncia somente a partir da vigncia do atual Cdigo Civil. Aplicao imediata mas no retroativa da norma, motivo pelo qual admissvel a cobrana de multa moratria de 10% sobre o dbito para perodo em que vigorava o Cdigo Civil de 1916 (1 de outubro de 2002 a 1 de janeiro de 2003). Agravo provido. Respeito ao ato jurdico perfeito. Artigo 5, XXXVI, da Constituio Federal. AI 804.129-00/9 - 10 Cm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 18.6.2003 - 2 TAC SP

A falta de conveno de condomnio registrada impede a cobrana da pretendida multa de 10% sobre o dbito existente, porquanto qualquer penalidade deve vir expressamente fixada em documento hbil, observadas as formalidades legais; inexistente a conveno registrada, inadmissvel a cobrana da multa, muito superior, alis, quela fixada na nova regulamentao legal sobre a matria. Ap. c/ Rev. 656.861-00/9 - 3 Cm. - Rel. Juza REGINA CAPISTRANO - J. 10.6.2003 - 2 TAC SP

A multa deve ser de 10%, com aplicao do art. 12 do Lei n 4.591/64, bem como do prpria Conveno, passando a 2% a partir do vigncia do novo CCB. Nmero do Processo: 2003.001.08433. rgo Julgador: DCIMA PRIMEIRA CMARA CVEL. DES. OTAVIO RODRIGUES. Julgado em 14/05/2003 - TJ-RJ

Registro de Conveno e cobrana

A falta de conveno de condomnio registrada no impede seja reconhecida a legitimidade ativa do condomnio para ingressar em juzo e cobrar-se dos gastos efetuados com a manuteno do patrimnio comum, porquanto sua existncia concreta e real, extreme de quaisquer dvidas. Ap. c/ Rev. 656.861-00/9 - 3 Cm. - Rel. Juza REGINA CAPISTRANO - J. 10.6.2003 - 2 TAC SP

Penhora e co-proprietrios

Nas aes de cobrana de verbas condominiais o imvel se constitui na prpria garantia de satisfao do dbito, devendo, pois, recair a penhora em sua totalidade, ainda que haja co-proprietrios que no tenham sido citados na fase de conhecimento e, portanto, contra estes no exista ttulo executivo, dado o carter solidrio que envolve a obrigao. AI 801.194-00/3 - 3 Cm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 3.6.2003 - 2 TAC SP

Recaindo a penhora sobre bem imvel em que haja mais de um proprietrio, todos respondem pela integralidade da obrigao referente aos dbitos condominiais, de natureza 'propter rem'. Mesmo que um deles no faa parte da relao processual, a penhora recair sobre a totalidade do bem pela solidariedade que envolve o tipo de obrigao, principalmente em se tratando de cnjuges. AI 779.980-00/1 - 3 Cm. - Rel. Juiz HENRIQUE NELSON CALANDRA - J. 29.4.2003 - 2 TAC SP

Cobrana do compromissrio-comprador

Tendo o condomnio autor cincia do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre o proprietrio e o compromissrio-comprador e estando este na posse direta do imvel, mesmo que no registrado, de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no plo passivo da ao de cobrana por encargos condominiais inadimplidos e no daquele em cujo nome esteja registrado o imvel, vez que se trata de obrigao 'propter rem'. Ap. s/ Rev. 654.629-00/6 - 7 Cm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 28.1.2003 - 2 TAC SP

O condmino que alienou sua unidade no responde pelos dbitos, condominiais posteriores alienao, ainda que a escritura de compra e venda no tenha sido registrada. Conhecimento de ambas as apelaes desprovendo-se a primeira e provendo-se a segunda. Nmero do Processo: 2002.001.08694. rgo Julgador: DCIMA SEXTA CMARA CVEL. DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER. Julgado em 20/05/2003 - TJ-RJ

Concesso de imvel penhorado para usufruto do condomnio credor

Constatada a dificuldade de venda em hasta pblica do imvel gerador das despesas condominiais objeto da execuo, pode o juiz, a pedido do credor, constituir usufruto do imvel ao credor, ficando nomeado como administrador o prprio Condomnio, representado pelo sndico, a quem ficam outorgados todos os poderes concernentes ao usufruturio.AI 794.476-00/4 - 2 Cm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 26.5.2003 - 2 TAC SP

Cobrana de taxas vencidas e a vencer

Cuidando-se de ao de cobrana de despesas condominiais que englobam prestaes vencidas e vincendas, para atribuio do valor da causa, deve ser tomado o valor integral das prestaes vencidas e, sendo as obrigaes vincendas por prazo indeterminado, ou seja, as que se vencerem no curso da ao, ao montante exigido a ttulo de prestaes vencidas, deve ser acrescido uma anuidade. AI 800.959-00/0 - 8 Cm. - Rel. Juiz WALTER ZENI - J. 22.5.2003 - 2 TAC SP

Condmino deve provar que pagou

Despesas devidamente aprovadas por ato assemblear enseja a responsabilidade do condmino pelo pagamento das despesas, na respectiva quota-parte que lhe couber em rateio (artigo 12 da Lei n 4591/64). Demonstrando o Autor da ao de cobrana a existncia da obrigao, cabe a Requerida provar a afirmativa do fato extintivo (pagamento), nos termos do artigo 333, II, do Cdigo de Processo Civil. A ausncia dessa prova importa no reconhecimento de que a obrigao persiste e enseja condenao. Ap. s/ Rev. 658.139-00/9 - 7 Cm. - Rel. Juiz ARMANDO TOLEDO - J. 13.5.2003 - 2 TAC SP

Justia gratuita para condomnios

O benefcio da assistncia judiciria s se estende a pessoas jurdicas, excepcionalmente, sem fins lucrativos ou voltadas para a benemerncia; o condomnio de prdios urbanos, com receita razovel mas que no justifique a impossibilidade de suportar as despesas do processo, no faz jus ao benefcio. AI 792.480-00/4 - 2 Cm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 12.5.2003 - 2 TAC SP

possvel a concesso de gratuidade de justia s pessoas jurdicas ou formais, com capacidade processual, por fora de lei, como o caso do Condomnio, sempre que restar comprovada sua miserabilidade jurdica, Recurso parcialmente provido. Nmero do Processo: 2002.002.19640. rgo Julgador: DCIMA CMARA CVEL. DES. JOSE CARLOS VARANDA. Julgado em 20/05/2003 - TJ-RJ

A doutrina e a jurisprudncia discutem acerca da concesso da assistncia judiciria gratuita s pessoas jurdicas, nada afirmando sobre a pessoa formal, como por exemplo, o condomnio. E de toda evidencia que eventualmente, pode-se contemplar determinada pessoa jurdica sem fins lucrativos com o benefcio da assistncia judiciria gratuita, desde que se trate de microempresa (as de fundo de quintal, as de conotao artesanal, as prestadoras de pequenos servios, etc.), ainda assim sempre em casos excepcionais. Ora, se assim e em relao pessoa jurdica, mutatis mutanti o mesmo entendimento pode ser aplicado pessoa formal, que igualmente no tem fim lucrativo. Sendo sagrado o acesso justia, nos termos da Carta Magna, o beneficio da gratuidade no de ser denegado pelo s fato do postulante ser pessoa formal ou jurdica. Demonstrada as precrias condies de um condomnio que busca o adimplemento das cotas pela quase totalidade dos condminos, no h como se reputar no ser o mesmo eivado de hipossuficincia. A interpretao assim se faz necessria em ateno aos fins sociais. Nmero do Processo: 2003.002.02299

rgo Julgador: DCIMA PRIMEIRA CMARA CVEL. DES. JOSE C. FIGUEIREDO. Julgado em 14/05/2003

Fundo de obras

Devidamente prevista na Assemblia Ordinria do Condomnio, a despesa denominada "fundo de obras" integra as despesas de condomnio e podem ser cobradas judicialmente. Ap. s/ Rev. 651.551-00/6 - 3 Cm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 15.4.2003 - 2 TAC SP

Despesas no aprovadas em Assemblia

A falta de assemblia que tenha aprovado as despesas comuns no pode inviabilizar o condomnio, cabendo ao condmino que se sentir prejudicado por eventual cobrana exagerada postular seus direitos por ao autnoma de prestao de contas ou repetio de indbito. Ap. s/ Rev. 769.090-00/0 - 10 Cm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 20.11.2002 - 2 TAC SP

Desconto no pagamento e taxas a vencer

As prestaes vincendas consideram-se includas no pedido Independentemente de pedido expresso, e so devidas enquanto durar a obrigao, dispensando-se, em nome da economia processual, novo processa de conhecimento. Inteligncia do art.290 do CPC. Conveno autorizando percentual de desconto para pagamento da quota condominial at o seu vencimento, prevendo ainda multa pelo atraso. Bis in idem caracterizado, porquanto o desconto representa a aplicao de multa Invertida, em desacordo com as leis 4.591/64 e 10.406/02 (CC 2002), conforme entendimento do rgo Especial, consolidado no Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia n.01/2000. Lei de Condomnios e Incorporaes. Inocorrncia de estabelecimento especfico de condio da ao. Parcial Provimento ao primeiro apelo e Improvimento do segundo. Nmero do Processo: 2002.001.23073. rgo Julgador: DCIMA OITAVA CMARA CIVEL. DES. CELIA MELIGA PESSOA. Julgado em 27/05/2003 - TJ-RJ

Comunicao indevida de inadimplncia

O ato de levar ao conhecimento dos condrninos, em Assemblia, notcia de indevido dbito de cota condorninial, com a leitura de carta de cobrana enviada ao suposto condmino inadimplente, viola a dignidade da pessoa, causando sofrimento, vexame, e aborrecimentos anormais. A indenizao pelo dano moral, dado a sua natureza compensatria, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psquico pelo amargor da ofensa e no enriquec-lo. Por isso no deve o juiz se afastar dos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar indenizao carter punitivo, arbitrando-a em quantia compatvel com a intensidade do sofrimento. Tendo a sentena se afastado dessas diretrizes, reduz-se o valor da indenizao para R$ 2.400,00. Nmero do Processo: 2003.001.05398. rgo Julgador: SEGUNDA CMARA CVEL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. Julgado em 21/05/2003 - TJ-RJ

Diviso por frao ideal

Provimento parcial do recurso para determinar que, a partir da entrada em vigor do novo cdigo, sejam as despesas condominiais rateadas na proporcao das fraees ideais dos condminos, restituindo-se ao autor os valores desde ento indevidamente pagos. Sucumbncia recproca. Custas rateadas na proporo de 50% para cada parte, devendo cada qual arcar com os honorrios de seus advogados. Nmero do Processo: 2002.001.24459. rgo Julgador: DCIMA QUINTA CMARA CVEL. DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO. Julgado em 26/03/2003 - TJ-RJ

Loteamento fechado e cobrana

Administrao entregue a firma criada para esse fim. Responsabilidade de todos os proprietrios em contribuir para a cobertura da totalidade das despesas relativas captao e fornecimento de gua, captao e tratamento de esgoto, segurana, limpeza das ruas, paisagismo e demais servios de conservao das reas comuns do empreendimento. comum, nos chamados condomnios de fato, os proprietrios de lotes e casas se cotizarem para fazer face s despesas de conservao das partes de uso comum e a tarefa da cobrana das cotas relativas ao oramento aprovado em benefcio de todos, nada impedindo que assumam, diretamente ou por sociedade que organizem, a obrigao da manuteno de equipamentos urbanos, que normalmente seriam da responsabilidade do poder pblico. E cabe a quem usufrui, com o seu imvel, das utilidades, contribuir na proporo indicada na conveno existente. Justificada a cobrana apresentada, que igual, proporcionalmente, para todos os proprietrios de imveis no tocal, e sendo indiscutvel a prestao dos servios gerais informados, de se reconhecer a procedncia do pedido inicial em maior extenso do que foi aprovado na sentena. Nmero do Processo: 2001.001.20868. rgo Julgador: DCIMA SEXTA CMARA CVEL. DES. RONALD VALLADARES. Julgado em 13/05/2003 - TJ-RJ

Fonte: 2 TAC - SP e TJ - RJ


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