Jurisprudncias Jurídico
Animais

ltimas Decises

"Animal de pequeno porte em apartamento. Interpretao de clusula de conveno condominial restritiva do direito do condomnio ter animal domstico em sua unidade. Norma da espcie possui carter resguardativo, que no tem sentido impositivo absoluto e precisa ser entendida de acordo com a relatividade que caracteriza o seu significado. Inexistindo prova inconteste de que o co de pequeno porte, da raa Poodle, que h certo tempo vem sendo criado, com cuidado e zelo, por sua proprietria, em apartamento do edifcio, causa transtornos ao sossego e sade dos demais moradores do prdio, no deve ser considerada eficaz deliberao determinativa da sua expulso da casa do condmino, onde encontra-se bem guardado e tratado. Os princpios de direito sobre relaes de vizinhana, propriedade individual, e propriedade coletiva, precisam ser harmonizados, para a conveniente disciplina da coexistncia das pessoas que habitam em condomnios". TJ-RJ, 08/05/2000 Vale a Conveno

"A propsito de animal em apartamento, deve prevalecer o que os condminos ajustaram na conveno. Existncia no caso de clusula proibitiva que no atrita com nenhum dispositivo de lei." STJ, 8/06/1998

Condies

"Se a presena de co em apartamento perturba o sossego, a higiene e a paz condominial, violando as regras da Conveno, impe-se a determinao de sua retirada, sob pena de multa diria." TJ_RJ, 14/12/1999.


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