Jurisprudências Jurídico
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Últimas decisões: Letreiro de publicidade

"Colocação de letreiro luminoso em prédio. Ressarcimento dos prejuízos causados a condomínio. Incontrovertida a circunstância de que letreiro luminoso de propaganda instalado na área comum do edifício invadiu o espaço de propriedade exclusiva do condomínio, obstruindo-lhe as janelas da sala do andar subjacente, impõe-se indenizá-lo pelos prejuízos causados, assim compreendidos o que deixou de ganhar com a impossibilidade de locação do imóvel e a reparação pelo uso indevido de sua propriedade, cujo valor deve corresponder ao que o anunciante pagou pela regular locação do espaço, embora a área ocupada tenha sido mais reduzida, uma vez que não se concebe possa o esbulhador pagar pelo uso indevido da propriedade o mesmo que pagaria se a estivesse ocupando licitamente. Nada obstante à prática do ato ilícito, não configuram dano moral indenizável os meros incômodos dele decorrentes, circunscrevendo-se a lesão a somente o dano material. Recurso parcialmente provido". TJ-RJ, 24/05/2000.


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