Jurisprudncias Jurídico
Publicidade

ltimas decises: Letreiro de publicidade

"Colocao de letreiro luminoso em prdio. Ressarcimento dos prejuzos causados a condomnio. Incontrovertida a circunstncia de que letreiro luminoso de propaganda instalado na rea comum do edifcio invadiu o espao de propriedade exclusiva do condomnio, obstruindo-lhe as janelas da sala do andar subjacente, impe-se indeniz-lo pelos prejuzos causados, assim compreendidos o que deixou de ganhar com a impossibilidade de locao do imvel e a reparao pelo uso indevido de sua propriedade, cujo valor deve corresponder ao que o anunciante pagou pela regular locao do espao, embora a rea ocupada tenha sido mais reduzida, uma vez que no se concebe possa o esbulhador pagar pelo uso indevido da propriedade o mesmo que pagaria se a estivesse ocupando licitamente. Nada obstante prtica do ato ilcito, no configuram dano moral indenizvel os meros incmodos dele decorrentes, circunscrevendo-se a leso a somente o dano material. Recurso parcialmente provido". TJ-RJ, 24/05/2000.


Av. Ana Costa, 50 - Vila Mathias - Santos/SP
Telefones: Locações: (13) 3233.2211