Jurisprudncias Jurídico
Alteraes na Fachada

Comum

"Civil. Processual. Condomnio. Ao de proprietrio de unidade em face do Condomnio para demolir bancos edificados h longa data na entrada do prdio, para lazer dos moradores. Alegao de que foi violado dever, imposto na Conveno, de se conservarem reas verdes, na qual foram construdos, e de carecer a alterao da fachada de autorizao de 2/3 dos condminos, inexistente. Sobre no se ter comprovado que foram edificados em rea verde, a proibio endereada aos condminos, no ao Condomnio, havendo 72 moradores apoiado sua manuteno. No constituem os bancos alterao de fachada e no acarretam, por si, perturbao ao sossego, que coibida sob procedimento diverso. Recurso desprovido". TJ-RJ, 24/08/1999

rea Comum (II) "Civil. Condomnio. Alterao de fachada interna. Infrao cometida por outros condminos. Inexistncia de prejuzo ou risco. Cumpre tolerar a pequena obra do condmino em certa rea comum de um edifcio que s a ele servia, quando no prejudica o prdio, nem o Poe em risco, sabendo-se feita na fachada interna do prdio, j' alterada por outros condminos e que a sua demolio a ningum ira' beneficiar". TJ-RJ, 17/11/1998

Cobertura (I)

"Nunciao de Obra Nova. Construo de obra de acrscimo da unidade no terrao do Edifcio. Mltiplas ilegalidades. Ausncia de autorizao da totalidade dos condminos, no realizao de clculos prvios acerca da estrutura do imvel e inequvoca alterao da fachada. Chancela da autoridade municipal atravs de "mais valia" no influi na deciso judicial, posto caber ao Judicirio a ultima palavra acerca da eventual leso de direitos por forca do principio da inafastabilidade previsto no artigo 5. da Carta Maior. Prova inequvoca da alterao manifesta da fachada do prdio, encetada sem a autorizao da totalidade dos condminos. A preservao do valor social da propriedade no se verifica com a construo de um triplex em favor de um s' condmino em detrimento do titular do imvel que se situa abaixo. Fato verificvel independentemente de percia muito embora conclusiva a prova tcnica, restando inatacada essa causa de pedir, malgrado a assemblia posterior tenha aprovado por maioria a obra e a municipalidade tenha atestado de sua segurana. Apelo provido. (GAS) Vencido o Des. Eduardo Scrates Sarmento. Ementa dos embargos de declarao parcialmente acolhidos: Nunciao de obra nova. Reforma da deciso na Instancia Superior sem fixao de prazo para demolio, astreintes, percentual dos honorrios advocatcios e perdas e danos. Acolhimento dos embargos para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para demolio sob pena de incidncia de multa diria de 1 (um) salrio mnimo por dia de atraso, honorrios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa excludas as perdas e danos por falta de indicao do "an debeatur". Embargos parcialmente acolhidos". TJ-RJ, 17/12/1998

Cobertura (II)

"Civil. Ao demolitria requerida por condomnio em relao a um acrscimo feito por condmino em rea pertencente unidade residencial, apto. duplex que ocupa parte da cobertura. Alegao de que houve alterao da fachada, exigindo a previa concordncia de todos os condminos, e que o local da obra pertence a todos os condminos. Sentena de improcedncia. No se justifica o inconformismo do autor porquanto a modificao da fachada quase imperceptvel, ao contrario de outras gritantes modificaes realizadas por vrios condminos, sem as necessrias autorizaes. Por outro lado, o acrscimo de um cmodo foi feito em rea exclusiva e no em rea comum. Alem disso, a Conveno autoriza a modificao dos elementos construtivos dos apartamentos de cobertura. Apelo improvido". TJ-RJ, 24/11/1998 Grades na varanda

"Fechamento de varanda com grades construdas no mesmo padro das existentes no edifcio. Obra que no apresenta grande alterao esttica da fachada. Interpretao do art. 10 da Lei 4591/64. Motivo de segurana que deve sobrepor-se ao conjunto arquitetnico. Construo de prdio em terreno vizinho, paralisada h muitos anos na laje do 4. andar, possibilitando o acesso de invasores e colocando em risco a integridade dos condminos. Declarao assinada por mais da metade dos moradores concordando com o fechamento das varandas com grades de proteo padronizadas. Dever do condomnio discutir e resolver a questo em assemblia geral. Necessidade de adequar-se a conveno realidade social". TJ-RJ, 11/ 10/ 1999


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