Jurisprudncias Jurídico
Fraudes e Calnias

Calnia

"Calnia. Falsa imputao de emisso de cheque sem fundos. Dolo direto de caluniar ou, no mnimo, dolo indireto, por assumir o risco de atribuir falsamente um fato definido como crime. Declarao feita em assemblia geral de condomnio, ficando registro na ata. O fato de estar prestando contas de sua gesto, perante os condminos, no autoriza o sndico a fazer tal afirmao, sem nenhuma relevncia para apreciao da matria, mesmo porque teria ocorrido antes de sua administrao. Provada a inexistncia do fato, emisso de cheque sem fundos, e o agir doloso do agente contra o ofendido, pessoa que contesta na Justia cobranas que considera indevidas, no h como deixar de se reconhecer a prtica do crime de calnia." TJ-RJ, 19/08/1999

"Crimes de calnia, difamao e injria. Divulgao de carta aberta em condomnio. Para a caracterizao do crime de calnia indispensvel a existncia do fato determinado definido como crime. Se na carta divulgada no Condomnio, por um dos condminos, se limita ele a comunicar aos demais o que ocorria em seu apartamento, no tocante s infiltraes nele existentes e os pedidos de providncias formulados ao sndico, havendo apenas vagas referncias de que a alegao da falta de recursos para a obra requer comprovao, nao h como se vislumbrar, pelos termos da referida carta, o crime de calnia." TJ-RJ, 15/04/1999

Danos morais

"Ao de indenizao por danos morais. Zelador de edifcio que em assemblia condominial acusado de furto, favorecimentos em troca de propinas e de freqentes desrespeitos s regras do condomnio. Dano moral caracterizado." 27/11/2001, TJ-RJ

Fraude

"Apropriao indbita. Art. 168 par. 1. inciso II c/c art. 71, todos do Codigo Penal. Crime da sndica e da sua eventual substituta, apropriando-se mensalmente das taxas condominiais do edifcio onde eram proprietrias, deixando de pagar vultosa importncia de taxa d'gua (Cedae) e luz, passando os condminos pelo constrangimento de terem esses servios interrompidos por falta de pagamento, como ficou constatado pelo levantamento feito por uma comisso de condminos e por uma empresa de auditoria, constatando um desfalque de mais de R$ 80.000,00, valor esse cujos comprovantes de despesa deixaram de ser apresentados." TJ-RJ, 28/10/1999

"Comete crime de apropriao indbita o sndico que no apresenta justificativa possvel para o fato de o balancete ostentar saldo credor, mas o dinheiro no encontrado no caixa do condomnio." TJ-RJ,22/09/2000


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