Jurisprudncias Jurídico
Garagem

ltimas Decises (A: locao de vagas)

Autorizao ao sndico para impor ordem e respeito na locao das vagas de garagens a estranhos. (...) A assemblia pode conceder ao sndico, luz da conveno, poderes para regular e fiscalizar o aluguel de garagens a estranhos, assim como dever deste de velar por todo o Edifcio. TJ-RJ, 08/05/2000.

ltimas Decises (B: indenizao por furto)

Responsabilidade Civil. Furto de veculo pertencente a morador, no interior de garagem do condomnio de edifcio controlada por portaria. Conjunto probatrio a indicar sua ocorrncia, no afastado por prova contrria. Conveno que no afasta a responsabilidade do condomnio. Dever de vigilncia e segurana imposto legalmente ao prdio, no atendido (artigo 22, par. 1.,letra "b" da Lei n. 4.591/64). Obrigao de indenizar caracterizada. Danos materiais comprovados. Danos morais no configurados. Provimento parcial do recurso para afastar a condenao por danos morais. 17/05/2000, TJ-RJ

Furto (A)

"Estabelecendo a Conveno clusula de no indenizar, no h como impor a responsabilidade do condomnio, ainda que exista esquema de segurana e vigilncia, que no desqualifica a fora da regra livremente pactuada pelos condminos".

Furto (B)

"Existindo na Conveno clusula excludente de responsabilidade pelo furto de veculos nas dependncias da garagem, e havendo restado afastada a culpa do sndico ou dos prepostos do ru, quanto s providncias de segurana deliberadas pelos condminos, no responde o condomnio pelos prejuzos advindos ao condmino em razo do furto de sua motocicleta no interior da garagem". STJ, 12/05/1997

Furto (C)

"Consolidada na Egrgia Terceira Turma a orientao segundo a qual o condomnio de apartamentos responsvel por ato de seu preposto que causa dano a condmino, sobretudo quando deixa de exercer a devida vigilncia. II- O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da coisa o cuidado e diligncia que costuma ter com o que lhe pertence (Art. 1266, 1a. parte, Cdigo Civil). Se ela se danifica ou furtada, responde aquele pelos prejuzos causado ao depositante, por ter agido com culpa in vigilando". STJ, 1/07/1991

Danos aos veculos

"Prevendo a Conveno que o condomnio no responsvel pelos danos sofridos por veculos estacionados na garagem do prdio, no admissvel, em caso de furto, pleitear-se indenizao, porque lcita a clusula de no indenizar". STJ, 29/03/1993.

Multa.

Obrigao de fazer.Multa diria de R$ 200,00. No deve permanecer a imposio de multa diria de elevado valor (R$200,00, igual a um salrio mnimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem sabendo-se que em pouco tempo a multa alcanar valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poder ser praticado depois de vencidas as circunstncias jurdicas de difcil desenlace, a depender de providncias judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuio da rea da garagem. Recurso no conhecido. STJ, 20/02/2001.

Boxes Garagem

"Para a alterao no critrio de distribuio ou utilizao de vagas na garagem necessrioqe 3/4 (trs quartos)dos condminos estejam presentes, e no a unanimidade dos presentes em eventual assemblia sem representatividade".2 TA-Civil, 04/02/99.


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