Jurisprudncias Jurídico
Funcionrios

Acmulo de funes

"Se, comprovadamente, o acmulo de funes ocorre em apenas um dia por semana, o adicional previsto na norma coletiva deve ser pago proporcionalmente, a no ser que exista disposio expressa em sentido contrrio." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 00212200203402003 14/01/2003

"No enseja o direito ao acrscimo a simples substituio de outro empregado nos dias de folga semanal. O acmulo deve retratar o exerccio habitual e contnuo de outra funo, de tal forma que o empregador aproveite um s empregado para atividades distintas entre si e que normalmente demandariam dois ou mais trabalhadores." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02960402817 07/11/1997

Adicional Noturno- Prorrogao da Jornada

"Prorrogao da jornada noturna. J se assentou o entendimento de que, quando a jornada abarca toda a extenso do horrio noturno (22h s 5h), as horas prestadas aps as 5h devem merecer o mesmo tratamento legal conferido s horas noturnas. No se justifica que o trabalho desempenhado em prorrogao jornada noturna, realizado em condies de acentuado desgaste fsico e mental, seja remunerado de forma idntica ao diurno". 21/01/1999, TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista)

Condomnio comercial - Notificao de ao trabalhista para empresa - recebida por zelador de condomnio

"Comprovado nos autos que a notificao parte foi recebida pelo zelador do condomnio onde ela est sediada, no h que se falar em nulidade daquele ato, posto que ele empregado comum dos condminos e, como tal, tem poderes para receber as notificaes de reclamaes trabalhistas, de que trata o pargrafo 1 do artigo 841 da CLT." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02910223722 13/07/1993

Demisso por justa causa

"Provado testemunhalmente que o empregado, zelador de condomnio, vinha permitindo que estranho a esse ltimo estacionasse veculo na garagem do prdio, tal no elidido pelo testemunho desse mesmo terceiro, que vem a juzo informar que quem abriu a porta foi um subordinado do reclamante, quando este estava em almoo. Ainda mais quando essa testemunha silencia quanto ocasio em que teria ocorrido o fato por ela narrado." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 12/08/1993 PROCESSO N: 02910096208

Folgas trabalhadas aps o stimo dia e reflexos

"As folgas trabalhadas aps o stimo dia devem ser remuneradas mais uma vez para atingir a dobra. No haver reflexos das diferenas de folgas, pois no se est deferindo hora extra, mas diferena de pagamento em dobro e as penalidades devem ser interpretadas restritivamente." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02960476349 04/11/1997

Horas-extra - Zelador

"O fato do reclamante residir no local de trabalho no significa que esteja trabalhando vinte e quatro horas por dia." 17/09/1991, TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista).

Horas-extra - Zelador (II)

"Horas Extras. Zelador de Edifcio. No h incompatibilidade entre o exerccio das funes de zelador de edifcio e o direito percepo de horas extras." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 15/02/2000.

Horas extras - Zelador (III)

"O fato de estar sempre disposio do empregador, mesmo estando em sua residncia ou em qualquer dependncia do prdio, no traz direitos ao obreiro por ser esta a funo do zelador. Seria necessrio aferir o tempo exato de servio prestado e no o de disposio para gerar direito a horas extras. TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), Processo N: 02900236872, 05/11/1992

Horas extras - Zelador (IV)

"Considerada a ausncia de fiscalizao de horrio de trabalho, acrescida do fato de se tratar de zelador de edifcio, que reside no prprio local de trabalho, resulta invivel, dado o carter intermitene da atividade, mensurar o nmero de horas trabalhadas, sendo imprescindvel a produo de prova cabal quanto ao sobretempo, para o deferimento de horas extras. Recurso patronal provida para a decretao de prova cabal quanto ao sobretempo, para o deferimento de horas extras." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02940210386 17/01/1996

Horas extras: Acordo de compensao

"Ante a inexistncia de acordo escrito de compensao, devido o adicional de extra sobre as horas excedentes da 8. diria, ainda que o total semanal no ultrapasse o limite de 44 horas." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02970037313 23/01/1998

Intervalo entre jornadas de trabalho

"Inobservncia do intervalo intrajornada. Acrscimo. CLT, art. 74, pargrafo 2. "Estando remuneradas todas as horas trabalhadas, normais e extraordinrias, a no concesso do intervalo implica, to somente, no pagamento do acrscimo de hora extraordinria, incidente sobre o perodo do intervalo mnimo legal, e no no pagamento da hora com o acrscimo, posto que isso encerraria 'bis in idem'." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02960385688 24/10/1997

Jornada 12X36

Correta a condenao de pagamento do adicional de horas extras referente s horas excedentes da 8 diria, nos dias de efetivo trabalho, em se tratando de empregado que trabalha em escala de 12 horas de servio por 36 de descanso, sem que haja norma coletiva contemplando a compensao de jornada. Aplicveis a regra do art. 7, XIII, da Carta e a orientao do Enunciado n 85 da Smula do TST. Recurso de Embargos no conhecido. FONTE DJ DATA: 02-08-2002 369619 TST

HORAS EXTRAS - ESCALA 12X36. "No vislumbro violao ao dispositivo constitucional indicado. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7, XIII, do texto constitucional, ressalvou, em contrapartida, a possibilidade de negociao coletiva quanto jornada, em observncia ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hiptese dos autos h notcia de celebrao do ajuste, mediante o qual ficou estabelecida a adoo da escala 12X36, bem como o pagamento das horas extras apenas se fossem ultrapassadas as 192 horas mensais. O Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8, inciso III, da Carta Poltica, atuando como legtimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concesses mtuas, no pleno exerccio de autonomia negocial coletiva, que no pode ser desconsiderada, sob pena de frustrao da atuao sindical na tentativa de autocomposio dos interesses coletivos de trabalho. Convm assinalar que a negociao coletiva , inclusive, pressuposto para ajuizamento de Dissdio Coletivo no mbito desta Justia Especializada, tal a relevncia e o prestgio que o constituinte conferiu aos acordos e convenes coletivas. A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem de modo diverso a jornada de trabalho sem que tal procedimento implique contraposio aos princpios bsicos tutelares do Direito do Trabalho, na medida em que o elastecimento ou reduo do perodo devero ser equilibrados com determinados benefcios. De todos os elementos que se extraem do acrdo de origem, a concluso a que se chega a de que o tema no pode ser examinado de modo isolado, apenas pelo prisma que pretende o recorrente. imperiosa a considerao de que a chancela sindical na celebrao de um acordo coletivo pressupe a negociao de condies em troca de outros benefcios, ou at mesmo da prpria preservao do emprego, criando situao global favorvel a ambas as partes. Esta deve ser, em princpio, a essncia inerente aos pactos coletivos de trabalho." TST, DJ DATA: 21-02-2003

Moradia no deve ser descontada do salrio

"A moradia usada pelo zelador condio para o regular exerccio de sua atividade. Mesmo que para o trabalhador se constitua em fator de economia oramentria, prevalece a primeira circunstncia (para o trabalho e no pelo trabalho), no repercutindo nas verbas trabalhistas." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02880013601 DATA DE PUBLICAO: 30/10/1989

Turno de 12 horas

"Clusula contratual que viola disposio legal. ilegal a contratao de empregado para trabalhar doze horas, descansando nas trinta e seis subseqentes, vez que desrespeitado o disposto no pargrafo segundo, do artigo 59, da C.L.T." 28/11/1990, TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista).

Acidente do trabalho - Indenizao

Acidente do trabalho. Indenizao. A reclamante ajuizou a presente ao somente quase dois anos aps a dispensa. Tinha a autora direito ao emprego (art. 118 da Lei n 8.213) e no a indenizao. Entretanto, esperou quase dois anos para ajuizar a presente ao, para receber sem trabalhar. Assim, entende-se que renunciou ao direito postulado, sendo indevida qualquer indenizao. TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 13/06/2000.

Vigia e Vigilante - Porte de Arma

O Vigilante e o porte de arma. Para a configurao da profisso do vigilante no basta a comprovao da segurana de pessoas fsicas com a utilizao de, somente, rdio de comunicao, sendo necessrio, tambm, o porte de arma, quando em servio, nos termos do Artigo 19, da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983. TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 27/03/2001.

Penhora do elevador por dvida trabalhista

"Tratando-se de dvida comum de condomnio, e sendo o elevador - bem imvel por acesso intelectual - separvel do corpo do edifcio, admissvel a penhora." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 25/04/1997 PROCESSO N: 02970014798

Representao judicial do condomnio

"O condomnio representado pelo sndico eleito entre os condminos (art. 2, Lei n 2.757/56) ou por empregado do condomnio, conhecedor dos fatos, mediante carta de preposio outorgada pelo sndico. Se o sndico for pessoa jurdica (administradora), o que permitido pela Lei 4.591/64, ser admissvel a representao por empregado desta. Como h norma prpria no se aplica o disposto no art.12/CPC." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02950036567 DATA DE PUBLICAO: 04/09/1996

"A representao do condomnio no processo trabalhista feita pelo sndico (Art..2, da Lei 2656/59). Em sendo pessoa fsica, o sndico dever comparecer pessoalmente. Somente quando a empresa administradora amalgama tambm as funes de sndico e administradora que poder valer-se da permisso prevista no art. 843, pargrafo 1, da CLT. O envio pelo sndico, pessoa fsica, do zelador do prdio no se traduz em hbil representao do condomnio." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02890147147 24/01/1991


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