Jurisprudncias Jurídico
Terceirizao

Enunciado N 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho)

Obs.: Os enunciados so normas do tribunal para disciplinar e uniformizar decises dos juzes sobre determinado assunto.

"Contrato de prestao de servios. Legalidade.

(...)III - No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia (Lei n 7102, de 20.06.1983), de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta.

IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial (artigo 71 da Lei n 8666/1993)."

Condies para legalidade

"Contratao por empresa interposta - Em face da inexistncia de vedao legal, a jurisprudncia passou a admitir a contratao por empresa interposta para os servios de conservao e limpeza, bem como para servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordi-nao direta, consoante orientao contida no item III do Enunciado 331". TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02970208410 DATA DE PUBLICAO: 31/07/1998

"A Terceirizao constitui exceo ao modelo tradicional de relao de trabalho por afastar-se do Princpio Geral de Integrao do trabalhador ao centro principal de produo e negar, em regra, ao trabalhador a garantia da "hipoteca legal" do patrimnio do produtor principal deduzido do art. 2 da CLT. E por corolrio impe-se, para sua legitimidade, a rigorosa observao aos seguintes requisitos: a) Atividade de apoio; b) Autonomia tcnica e patrimonial; c) No pessoalidade; d) No subordinao ao tomador de servios (TST, 331)." TRT Campinas, Processo 00591-1998-105-15-00-6 RO (05591/1999-RO-1), publicao em 03/10/2000.

Contratao de ex-empregado

"Em se tratando de atividade meio, a contratao de ex-empregado da tomadora de servios pela empresa a quem foi terceirizada a atividade no nula desde que tenha havido pagamento da indenizao legal e que no estivesse o trabalhador amparado por algum tipo de garantia de emprego." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02950248114 DATA DE PUBLICAO: 05/11/1996

Responsabilidade subsidiria do contratante

"O simples inadimplemento (e no mais a decretao de falncia da empresa terceirizada), autoriza a incidncia da responsabilidade subsidiria sobre a entidade tomadora de servios. Nesse sentido dispe a parte final do E.n 331 do c.TST." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), 13/10/2000, PROCESSO N: 19990370802

"Responde subsidiariamente pelos crditos trabalhistas a empresa que, mediante terceirizao de mo-de-obra, beneficiou-se dos servios de empregado vinculado empresa fornecedora dos servios." TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02960121990 ANO: 1996 TURMA: 01 DATA DE PUBLICAO: 28/07/1997

Substituio de funcionrio alocado

"A tomadora de servios tem todo o respaldo, inclusive legal, para determinar a substituio do funcionrio que no se amolda sua estrutura de trabalho. Assim, nessas condies, no se pode considerar como punitiva a mudana do local de trabalho do trabalhador. TRT 2 Regio (So Paulo e Baixada Santista), PROCESSO N: 02950313790 DATA DE PUBLICAO: 05/12/1996

Fonte: TST (Tribunal Superior do Trabalho), TRT 2 Regio


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